A decisão judicial que prevê que seja contado em dobro cada dia de pena cumprido por detentos custodiados no Presídio Central de Porto Alegre, devido à superlotação, repercutiu de forma positiva no governo do Estado. Conforme o titular da Secretaria Estadual de Justiça e Sistemas Penal e Socioeducativo (SJSP), Mauro Hauschild, a definição já era aguardada desde 2018, com base em definições da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) — órgão autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA).
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