Com a sanção da lei complementar 973, que cria o Conselho Municipal de Mobilidade Urbana (Commu), a prefeitura de Porto Alegre começa a organizar a formação do novo órgão consultivo de participação popular que substitui o antigo Conselho Municipal de Transportes Urbanos (Comtu). Na prática, a legislação determina que a tarifa de ônibus seja fixada pelo Executivo por decreto e, posteriormente, o processo seja enviado ao Legislativo e ao novo conselho para apreciação.
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