Justificativa central do pedido de impeachment do prefeito Nelson Marchezan, o gasto de R$ 3,1 milhões em publicidade em saúde com verbas do Fundo Municipal de Saúde é menor do que o previsto na Lei Orçamentária Anual de 2020, aprovada pelos vereadores de Porto Alegre em diferentes etapas conforme o rito usual do orçamento do município. O projeto final foi referendado por 30 parlamentares, 26 deles também favoráveis à abertura de processo contra o prefeito.
Para compor o orçamento anual, ainda em agosto, o prefeito em envia à Câmara Municipal um projeto de lei com as diretrizes orçamentárias do ano seguinte. Simplificando, onde e como ela pode gastar o que arrecada. A análise dessa peça é feita pela Comissão de Economia, Finanças e Orçamento (Cefor), que emite relatório. Em 2019, com parecer favorável da comissão, a Lei de Diretrizes Orçamentárias foi aprovada pelo plenário em 7 de outubro de 2019 por 25 votos a favor e cinco contrários.
A etapa posterior é a análise da lei orçamentária anual propriamente dita, que deve ser enviada para a Câmara de Vereadores até 15 de outubro e aprovada até 15 de dezembro para que a prefeitura possa aplicá-la no ano seguinte. É nessa janela de aproximadamente dois meses que os vereadores têm em mãos um detalhamento de quanto e onde está previsto cada gasto da prefeitura. Questionamentos e ajustes ao orçamento, então, podem ser feitos por meio de emendas parlamentares.
Na página 213 do segundo anexo da lei válida neste ano, estavam os R$ 5.996.000,00 previstos como gastos em publicidade a serem executados pela Secretaria Municipal de Saúde por meio do Fundo Municipal de Saúde. Não houve nenhum tipo de desvio do fundo para publicidade, tendo em vista que o fundo aparece como órgão executor da maior parte das despesas previstas em saúde. O gasto em publicidade da pasta corresponderia a 0,3% do R$ 1,8 bilhão orçado para a saúde em 2020.
Na ocasião, antes da pandemia da covid-19, o único gasto já previsto nesse orçamento era o de uma campanha contra a psoríase, que consta em uma lei de 2017. Ao longo de 2020, com a chegada do coronavírus, a prefeitura gastou R$ 3,1 milhões em campanhas em diferentes veículos de imprensa, mídias físicas e digitais para ora divulgar medidas de prevenção, ora ressaltar as ações já tomadas pela prefeitura. O valor corresponde a aproximadamente 51% do previsto para o ano.
Os vereadores aprovaram o orçamento com 30 votos favoráveis e três abstenções em 4 de dezembro de 2019. A aprovação da Lei Orçamentária Anual de 2020 teve uma peculiaridade em comparação às anteriores. Enquanto a lei orçamentária de 2019, por exemplo, teve 137 emendas, a de 2020 teve 842.
Isso se deu em razão da aplicação do orçamento impositivo, em que cada parlamentar pode fazer emendas prevendo até R$ 1 milhão em investimentos de sua escolha, que precisariam ser obrigatoriamente executados pelo Executivo em 2020. A aplicação do orçamento impositivo em ano eleitoral foi criticada à época da aprovação, em agosto de 2019.
Conforme fontes de diferentes gabinetes de vereadores, um dos motivos da insatisfação dos vereadores com o prefeito Nelson Marchezan é que, com a chegada da covid-19, os investimentos previstos nessas emendas não foram executados. Na quarta-feira, por 31 votos a quatro, Marchezan teve o pedido de abertura de processo de impeachment aceito na Câmara.
