A Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, do Ministério Público (MP), ajuizou uma ação contra a prefeitura de Porto Alegre, solicitando a suspensão de novas licenças para bares e casas noturnas no bairro Cidade Baixa sem que sejam feitos estudos prévios de Impacto de Vizinhança. A multa, em caso de descumprimento, é de R$ 50 mil por licença concedida.
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