Uma notícia publicada no site da prefeitura de Porto Alegre na manhã desta quarta-feira (1º) causou surpresa e constrangimento na área técnica do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Intitulado "TCE conclui que Executivo agiu corretamente no pagamento da folha", o texto fala sobre o resultado da inspeção especial do tribunal nas contas do município, solicitado pelo Sindicato dos Municipários de Porto Alegre (Simpa) ao Ministério Público de Contas no final do ano passado, quando a prefeitura estudava como pagar a folha salarial e o 13º salário dos servidores municipais. Alegando não ter recursos para honrar o pagamento do 13º, a prefeitura parcelou o benefício em 10 vezes, a começar por fevereiro de 2018, e disponibilizou empréstimo para quem optasse por receber o valor integral.
Mesmo assim, os técnicos contestam o texto do Executivo em dois aspectos. Primeiramente, pelo fato de o resultado da inspeção nas contas da prefeitura ainda estar sub judice. Ou seja, ele não corresponde à conclusão do tribunal pois os conselheiros não julgaram o documento.
— Seria como dizer que um tribunal declarou alguém culpado ou inocente a partir do inquérito, e não do julgamento do juiz — compara um dos servidores do TCE.
O segundo ponto é que, mesmo que o relatório aponte que a prefeitura não tinha recursos para quitar a folha, isso não levaria o TCE a concluir que o "Executivo agiu corretamente no pagamento da folha" como diz o texto, pois não cabe o tribunal avalizar o que a prefeitura fez a partir da pretensa falta de recursos, apenas apontar se houve ou não indícios de uma ação deliberada do Executivo em parcelar a gratificação.
O início do texto da prefeitura, dizendo que o TCE "acaba de reafirmar a transparência do município de Porto Alegre na condução dos pagamentos da folha e do 13º salário dos servidores municipais em 2017", é contestado pelo tribunal pela mesma lógica: o órgão não deliberou sobre o assunto e, mesmo que tivesse deliberado, seu julgamento não significaria um juízo de valor em relação às ações da prefeitura.
GaúchaZH obteve o documento referente às conclusões da inspeção do TCE. Sobre o 13º salário, o texto diz que "a solução adotada para o pagamento do Décimo Terceiro repete o procedimento adotado por outros entes e está de acordo com parâmetros de mercado", portanto não verificou "indícios que indiquem uma ação deliberada do Executivo em parcelar a gratificação". O documento também sugere que a prefeitura antecipe a quitação das parcelas do 13º ao constatar melhorias na situação financeira e a extensão do período de inspeção para que compreenda o fluxo de caixa de 2018.
No tribunal, o processo relativo às contas da prefeitura tem como relator o conselheiro Pedro Henrique Poli de Figueiredo. Segundo a Secretaria Municipal da Fazenda, autora do texto, "a conclusão do TCE é clara e fala por si só."
Leia, abaixo, a íntegra do texto divulgado pela Secretaria Municipal da Fazenda na manhã de quarta-feira (1º):
"TCE conclui que Executivo agiu corretamente no pagamento da folha
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) acaba de reafirmar a transparência do município de Porto Alegre na condução dos pagamentos da folha e do 13º salários dos servidores municipais em 2017. O Simpa ingressou com pedido ao Ministério Público, durante o ano de 2017, para que averiguasse as contas da Prefeitura de Porto Alegre referente ao parcelamento de salários. O MP repassou o pedido ao TCE, solicitando uma Inspeção Especial das contas do Município.
O TCE, por meio da Direção de Controle e Fiscalização, fez a inspeção do parcelamento e incluiu também a análise do 13º salário ou gratificação natalina. A informação do TCE, 011/2018 é complementar a 044/2017. A conclusão da inspeção foi de que o Município destinou cerca de 70% para gastos com pessoal e encargos relacionados à folha de novembro, gerando falta de recursos para quitação do 13º salário. “A solução adotada para o pagamento do 13º repete o procedimento adotado por outros Entes e está de acordo com parâmetros do mercado”, diz a conclusão do TCE.
'Com a decisão, a Prefeitura reitera a transparência, lisura e boa gestão', afirma o secretário da Fazenda, Leonardo Busatto. 'Mais uma vez, o TCE respondeu ao Simpa que a prefeitura não possui recursos disponíveis para cumprir com o pagamento integral da folha', destaca o secretário."
Confira a conclusão do documento
