Dos 10 projetos que formavam o pacote de reestruturação administrativa ainda não votados pela Câmara Municipal, seis tiveram retirado o regime de urgência pelo prefeito Nelson Marchezan nesta segunda-feira (6). Desta forma, o Executivo sinaliza a prioridade dos projetos restantes: a atualização da planta do IPTU, a criação e extinção de fundos municipais e a extinção das licenças-prêmio.
Na sessão desta segunda-feira, o governo conseguiu aprovar o projeto que institui a Previdência Complementar Municipal. Conforme o texto, o município garantirá aposentadoria dos servidores somente até o limite do teto do INSS (R$ 5.646). Acima desse valor, o servidor receberá na aposentadoria aquilo que poupar durante a ativa. Vale para todos os novos servidores. Os antigos poderão aderir ao novo regime se assim desejarem.
De acordo com o prefeito em seu Twitter, o objetivo da retirada do regime de urgência de parte dos projetos foi "focar nos que têm reflexo mais imediato na vida das pessoas" durante o período eleitoral. Após as eleições de outubro, os demais projetos serão reenviados para o Legislativo.
Em razão do regime de urgência, desde 13 de junho os projetos do pacote de Marchezan trancam a pauta de votações Câmara. Desde então, sete medidas foram apreciadas e seis aprovadas pelos vereadores. Porém, até o recesso parlamentar de julho, a Câmara só havia apreciado projetos sem impacto financeiro imediato.
