Em tempos de crise, que também atinge o caixa da prefeitura de Porto Alegre, a Câmara de Vereadores poderá votar nesta quarta-feira um projeto de lei que garante benefícios para os servidores da Procuradoria-Geral do Município (PGM). Os pontos polêmicos são aumento salarial e regulamentação da dispensa de cumprimento de carga horária mínima e da autorização para que procuradores atuem paralelamente na advocacia privada.
A estimativa é de que, entre 2015 e 2017, a proposta, que estende melhorias salariais aos servidores ativos e inativos, principalmente no início da carreira, gere impacto de R$ 38,4 milhões. No início deste ano, a prefeitura alegou problemas financeiros e parcelou em três vezes a reposição inflacionária de 8,17%.
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O projeto em discussão na Câmara, uma regulamentação da Lei Orgânica da PGM, foi enviado pelo governo do prefeito José Fortunati. A tramitação foi acelerada após pedido de votação em urgência do vereador Nereu D'Ávila (PDT).
Uma das polêmicas é a dispensa de carga horária mínima. A efetividade será avaliada por relatórios de produtividade. De acordo com a proposta, os procuradores terão mantido o direito de atuar na defesa da prefeitura e, ao mesmo tempo, na advocacia privada, conforme previsão de lei de 2012 que será regulamentada agora. A única objeção é que não poderão ser parte em processos contra o município. Um benefício desse tipo inexiste em órgãos como a Procuradoria-Geral do Estado.
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Entre os vereadores da base aliada, há intenção de fazer emendas.
- Algumas coisas estão meio escondidas, como a previsão de que a PGM terá, no futuro, orçamento próprio, independente da prefeitura. Também é estranho um procurador ser sócio de um escritório e repassar todo conhecimento a um colega em eventual ação contra o município - diz o vereador Guilherme Socias Villela (PP).
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Estrutura da PGM
A Procuradoria-Geral do Município (PGM) de Porto Alegre tem 121 procuradores ativos e 55 inativos.
Hoje, um procurador em início de carreira recebe remuneração de cerca de R$ 12,5 mil. Com as modificações propostas, o salário passará a ser de R$ 15,7 mil na base da categoria.
O projeto que está na Câmara de Vereadores regulamenta a lei 701, de julho de 2012, que instituiu a Lei Orgânica da PGM. Nessa legislação, outra polêmica: transformou 81 assessores jurídicos em procuradores do município. Como essa "promoção" ocorreu sem a realização de concurso público, o procurador do Ministério Público de Contas, Geraldo Da Camino, ingressou com representação pedindo a anulação desse artigo da lei.
Defesa do projeto
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Sobre ausência de carga horária: "Já é assim, com aferição da efetividade por relatórios de produção, com critérios estabelecidos em decreto e acompanhandos pela corregedoria da PGM. O procurador está 24 horas à disposição do município e não recebe hora extra".
Atuação paralela na iniciativa privada: "Engenheiros, arquitetos, médicos, todos os técnicos científicos do município não têm vedação para atuar na iniciativa privada. Nós também não temos, não estamos alterando (a lei regulamenta esse direito). Em outros municípios e Estados, os procuradores podem advogar".
Repercussão financeira: "O impacto é pequeno. Em 2016, será de 0,3% do comprometimento da receita corrente líquida da prefeitura".
Sobre o projeto de lei: "Organiza a estrutura da PGM. Teremos procuradores em todas as secretarias do município e estamos prevendo disposição de procurador em Brasília, onde temos 2 mil processos".
Sobre a PGM: "Temos um dos maiores índices do país, entre capitais, de recuperação do estoque da dívida ativa judicializada. São cerca de 55 mil processos de execução fiscal".
