O Tribunal de Justiça do Estado considerou inconstitucional a lei municipal de Porto Alegre sobre instalação de antenas de celular e de outros equipamentos de telecomunicação. A ação foi movida pela Brasil Telecom, que alegou não caber à prefeitura legislar sobre o tema, de competência da União. Ainda cabe recurso.
A lei municipal que regra a instalação de Estações de Radiobase para equipamentos de telecomunicaçãoes é apontada pelas operadoras de telefonia celular como o principal entrave à melhoria dos serviços. Em nota, a Secretaria Municipal do Meio Ambiente afirmou que a decisão do Tribunal de Justiça será analisada por um Grupo de Trabalho que já está reavaliando o teor da Lei das Antenas de Porto Alegre em função dos questionamentos que são feitos sobre sua abrangência.
