O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou lei que determina a adoção da decisão mais favorável ao réu quando houver empate nos julgamentos em matéria penal ou processual penal nos órgãos colegiados de tribunais superiores. O texto é resultado da aprovação de projeto de lei que teve origem na Câmara dos Deputados.
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