Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados quer proibir condenados na Justiça de lucrar com a produção de eventual obra intelectual sobre o crime cometido. A proposta também prevê que, em caso de recebimento de qualquer valor para o condenado, a vítima ou seus herdeiros possam requerer o montante recebido mais danos morais pelos prejuízos decorrentes da infração penal.
GZH faz parte do The Trust Project
