O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta quinta-feira (17), o julgamento sobre a legalidade da prisão somente após a condenação em segunda instância. Três ações declaratórias de constitucionalidade, apresentadas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e os partidos Patriota e PCdoB serão analisadas. A entidade e legendas pedem que seja confirmado que o artigo 283 do Código de Processo Penal não ofende a Constituição.
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