A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa rejeitou, nesta terça-feira (24), relatório da deputada Juliana Brizola (PDT) contrário à tentativa de suspensão do pagamento de honorários a procuradores do Estado. Determinada pelo governador Eduardo Leite por meio de resolução assinada em abril, a distribuição da verba é alvo de críticas entre um grupo de parlamentares — inclusive de partidos aliados ao Palácio Piratini.
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que representa o governo nos tribunais, começou a pagar os valores extras no fim de agosto, como mostrou reportagem de GaúchaZH, distribuindo R$ 1,5 mil a mais a cada um dos 515 procuradores ativos e inativos. Identificado no contracheque como "produtividade/honorários", o valor varia de acordo com os resultados atingidos mensalmente na Justiça.
Sob o argumento de que o Executivo não poderia ter determinado a medida sem autorização prévia da Assembleia, os deputados Edson Brum e Sebastião Melo — ambos do MDB — apresentaram projeto de decreto legislativo (PDL) na tentativa de sustar os pagamentos. No fim de agosto, a deputada Juliana emitiu parecer contrário à proposta.
Agora, com a rejeição do relatório da parlamentar (por seis votos a cinco), foi sorteado um novo relator para o tema: o deputado estadual Luiz Fernando Mainardi (PT), que havia votado contra a análise de Juliana.
Mainardi diz que não tem prazo para emitir novo parecer e que, embora seu voto seja de conhecimento público, ainda pretende conversar com a bancada do PT. Ele ressalta que, se o governador decidir enviar projeto para a Assembleia, pedindo autorização para seguir com os pagamentos, a tendência é de que o texto do Executivo tenha prioridade.
— Na nossa visão, o PDL é constitucional. Manifestamos essa posição na CCJ — disse o petista.
Se o parecer de Mainardi for favorável ao projeto de Brum e Melo e obtiver aprovação da maioria na CCJ, segue viva a possibilidade de a Assembleia derrubar o pagamento dos honorários a procuradores.
Por meio de nota, Brum, que também é presidente da CCJ, comemorou o desfecho. Segundo ele, a comissão "garantiu hoje aos gaúchos uma vitória do respeito à constitucionalidade, ao bom senso e à justiça social".
