As demissões previstas pelo governo de José Ivo Sartori em decorrência das extinções de fundações estaduais – aprovadas em 2016 na Assembleia – ainda dependem de decisão final do Supremo Tribunal Federal (STF). Tanto a Advocacia-Geral da União (AGU) quanto a Procuradoria-Geral da República (PGR) já se manifestaram sobre o caso, a pedido do relator, ministro Gilmar Mendes. Agora, o processo está apto para análise do plenário. A data do julgamento depende de decisão da presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia.
A extinção foi retomada pelo governo Sartori em outubro do ano passado, quando, a pedido da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), Mendes afastou, por meio de liminar (decisão provisória), a necessidade de negociação prévia com os servidores para desativar os órgãos.
A partir daí, o governo retomou o prazo de seis meses para concluir as dissoluções (a data limite é 17 de abril), mas decidiu criar um quadro de cargos em extinção para acomodar os celetistas que seguiam reivindicando na Justiça a estabilidade de seus cargos – muitos conseguiram liminares na primeira instância após a decisão de Mendes. Isso levou a PGE a recorrer mais uma vez. Em resposta, o ministro decidiu levar o caso ao plenário e pediu para a AGU e a PGR se manifestarem.
Em novembro passado, a AGU deu parecer favorável ao recurso da PGE. O órgão entende de que não existe estabilidade funcional nos casos indicados pela Justiça do Trabalho, sob o argumento de que os servidores não foram admitidos em concurso público e não cumpriram estágio probatório.
Já a PGR apresentou manifestação contrária à da AGU no fim de fevereiro. Conforme a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, é “justificável a manutenção cautelosa dos empregos públicos até julgamento definitivo do mérito, diante da dúvida razoável decorrente de pluralidade de situações jurídicas envolvidas”.
Somadas, as seis fundações públicas, a Superintendência de Portos e Hidrovias (SPH) e a Companhia Rio-Grandense de Artes Gráficas (Corag) têm 1.372 funcionários. Desses, 575 são celetistas que não podem ser desligados devido a decisões judiciais – o restante possui estabilidade ou está em cargos de confiança (CCs). Se vencer no STF, o governo pretende absorver 326 servidores, cerca de um quarto do total.
