O governo do Estado deve recorrer da decisão judicial na noite de segunda-feira (5), que impede que o Regime de Recuperação Fiscal entre na pauta Assembleia Legislativa na tarde desta terça-feira (6). Em entrevista ao Gaúcha Atualidade, o secretário-chefe da Casa Civil, Fábio Branco (PMDB), afirmou que a Procuradoria-Geral do Estado deve encaminhar, ainda na manhã desta terça, recurso para derrubar a liminar protocolada pela oposição, decisão que o secretário classifica como “esdrúxula”.
— Nós estamos correndo contra o tempo e vamos entrar hoje ainda com recurso em Brasília. Lamento uma decisão do Judiciário nesses termos, uma decisão que podemos caracterizar até como esdrúxula, na condição de interferir em uma posição do Legislativo. E me admira muito mais a oposição procurar o Judiciário, em uma manifestação antidemocrática — disse.
Questionado sobre a relação do governo com o Poder Judiciário, o secretário disse respeitar a decisão. Para ele, isso não interfere nos trabalhos entre os poderes, mas afirmou que recorrer é um direito do Executivo. De acordo com Branco, o governo acredita que o parecer será revertido.
—Temos certeza de que vamos reverter. Entende-se isso por uma decisão que não consegue se manter, tendo em vista a maneira que foi colocada — disse.
O pedido de liminar foi protocolado na tarde de segunda-feira (5) pelos deputados Juliana Brizola (PDT), Pedro Ruas(PSOL), Stela Farias e Tarcísio Zimmermann, ambos do PT. Os deputados recorreram aos artigos 165 e 166 do Regimento Interno da Assembleia, em que um projeto considerado "inconcludente" pode ser devolvido. Eles entendem que o governo ainda não explicou qual é o projeto de adesão de recuperação fiscal.
Na manhã desta terça-feira, o governo se manifestou sobre a decisão judicial por meio de nota. Confira na íntegra:
" *Manobra da oposição é institucionalmente esdrúxula*
1. A manobra da oposição que proíbe a votação do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) é *juridicamente inadequada e institucionalmente esdrúxula*, pois materializa clara interferência na autonomia dos poderes Executivo e Legislativo.
2. O governo do Estado já *recorreu ao STF* (Supremo Tribunal Federal) pedindo o restabelecimento das prerrogativas constitucionais.
3. A alegação de falta de documentos é inverídica. *Todos os documentos do Rio Grande do Sul sobre o RRF são públicos* e estão inclusive disponibilizados no site do Ministério da Fazenda: https://goo.gl/fZL8kR.
4. É lamentável que o PT e seus aliados, responsáveis por aprofundar a crise das finanças públicas gaúchas, estejam impedindo o Estado de sair dela. Trata-se de uma *postura retrógrada e claramente eleitoreira*, que não depõe contra o governo, mas contra os mais de 11 milhões de gaúchos.
5. Inibir o parlamento de votar é antidemocrático e inaceitável. As manobras protelatórias colocam o Rio Grande do Sul em risco, especialmente as áreas da saúde, segurança e educação. Mas *não vamos perder o rumo*. Interesses políticos e corporativos não estão acima do bem comum.
*GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL*"
