A advogada Maria Claudia Bucchianeri, que integra a defesa do ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), disse nesta quinta-feira (30), que a legislação é clara e garante ao petista a participação no horário eleitoral no rádio e na televisão enquanto sua candidatura estiver sendo questionada judicialmente. O horário eleitoral começa nesta sexta-feira (31).
O registro de Lula é alvo de 16 contestações no TSE. A defesa do petista a ser encaminhada ainda nesta quinta-feira ao TSE possui mais de 200 páginas, culpa, "em alguma medida", o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) "pela instabilidade político-jurídica" do julgamento do registro de Lula e pede respeito a compromissos internacionais de defesa dos direitos humanos.
O artigo 16-A da lei 9.504, de 1997 (conhecida como Lei das Eleições), prevê que o "candidato cujo registro esteja sub judice poderá efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e ter seu nome mantido na urna eletrônica enquanto estiver sob essa condição".
— O artigo 16-A é muito claro: enquanto o candidato estiver sub judice, ele tem direito de acesso ao rádio e à TV. Então a gente confia na lei, pelo menos até que o registro seja julgado — disse Maria Claudia a jornalistas, depois de acompanhar a sessão plenária do TSE desta quinta-feira.
Nesta sexta-feira, a Corte Eleitoral vai realizar, às 14h30min, uma sessão extraordinária em que deve se discutir a possibilidade de o petista aparecer no horário eleitoral de rádio e televisão.
A expectativa dentro do TSE é a de que seja levado ao plenário o pedido de medida cautelar para barrar a presença de Lula no horário eleitoral (formulado pela Procuradoria-Geral da República e pelo Partido Novo), mas ministros não descartam a possibilidade de o próprio registro do ex-presidente ser julgado.
Na avaliação de Maria Claudia Bucchianeri, o rito legal não permite o julgamento do mérito do registro nesta sexta-feira.
Compromissos internacionais
Na peça a ser enviada ao TSE, os advogados também ressaltam que o Comitê de Direitos Humanos da ONU emitiu, no último dia 17, um comunicado "solicitando ao Brasil que tome todas as medidas necessárias para que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva possa desfrutar e exercer seus direitos políticos, enquanto esteja na prisão, como candidato para as eleições presidenciais".
Conforme trecho da defesa, a defesa de Lula diz que "em momentos de reafirmação e valorização da democracia, valorizam-se, de igual modo, os compromissos internacionais de defesa dos direitos humanos".
Para Maria Claudia Bucchianeri, esta é uma questão que ainda não foi enfrentada pelo TSE.
— Vai ser um belíssimo debate aqui no tribunal. O Tribunal Eleitoral do México já se defrontou com uma liminar do Comitê de Direitos Humanos da ONU e respeitou. Os países que costumam não cumprir as decisões do comitê da ONU, e nós vamos colocar isso na defesa, em regra, são países de baixíssimo índice de qualidade democrática — comentou a advogada.
— É uma discussão profunda, interessantíssima. E exatamente por entender que a tese é profunda, ela levanta muita divergência, que o Tribunal Superior Eleitoral nunca enfrentou, que a gente realmente não acredita em qualquer tipo de medida liminar, porque ela (a possibilidade de uma liminar) parte de premissa de que o registro seria 'chapadamente' indeferido. Só que se tenho uma questão preliminar (o posicionamento do comitê) que é constitucional, é profunda e instaura muito debate. Fica muito delicado eu dizer que a tese do Lula é flagrantemente desprovida de razão a ponto de justificar uma liminar que o tribunal nunca deu concluiu Maria Claudia.
