O Ministério Público (MP) recomendou à prefeitura de Caxias do Sul e ao 12º Batalhão de Polícia Militar (12º BPM) o acompanhamento e a fiscalização do decreto estadual que declarou estado de calamidade pública no RS para a prevenção e de enfrentamento ao coronavírus. O documento foi enviado no sábado (28) ao prefeito Flávio Cassina (PTB) e ao comandante do 12º BPM, tenente-coronel Jorge Emerson Ribas. Ele é assinado pelo titular da Promotoria de Justiça Especializada de Caxias do Sul, Ádrio Gelatti.
A instauração do procedimento administrativo teve início na quinta-feira (26) com a intenção de fiscalizar o cumprimento das medidas emergenciais do decreto estadual. No documento, Ádrio diz que “cidadãos, pelas redes sociais, vêm convocando e convidando a população para carreatas nessa cidade de Caxias do Sul, opondo-se às manifestações sanitárias já divulgadas quanto a isolamento social”.
O promotor lembra que o decreto estadual proíbe a realização de eventos com mais de 30 pessoas; e que essa norma, se violada, acarreta crime de infração de medida sanitária preventiva. Além disso, diz que a restrição é excepcional e transitória dos direitos da livre manifestação previstos na Constituição.
A recomendação do MP pede que prefeitura e Brigada Militar fiscalizem eventos em vias públicas para que não ocorram concentrações para início e término de deslocamento de carreatas com aglomerações com mais de 30 pessoas fora de seus veículos. Diz também que sejam respeitadas as lotações máximas de passageiros dos veículos.
E pede ainda que, em caso de violação do decreto, a Brigada identifique o responsável pela carreata e encaminhe à Polícia Civil, para que o MP inicie uma ação penal pública.
