Projeto que proibiria contratação de doadores de campanha em Caxias é considerado ilegal

O projeto de lei que proibia a contratação de empresas que realizaram doações em campanhas eleitorais em Caxias do Sul foi considerado inconstitucional pela Assessoria Jurídica da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação da Câmara de Vereadores e pela Delegações de Prefeituras Municipais (DPM). Isso não quer dizer que a proposta da bancada do PT está inviabilizada.

A intenção dos parlamentares é regular contratos de licitação ou convênio entre iniciativa privada com o Executivo e órgãos da administração como forma de combater supostos favorecimentos. Porto Alegre aprovou lei semelhante no final do ano passado.

O projeto em Caxias sugere que empresas doadoras não poderiam participar de licitações ou celebrar contratos públicos no município durante quatro anos. A bancada reconhece que nem todas as doações para campanhas eleitorais envolvem práticas ilícitas. Contudo, a proibição evitaria que doadores de campanha cobrassem benefícios de futuros candidatos eleitos.

Protocolada em março pela bancada, a assessoria jurídica da Comissão e a DPM entendem que a regulação de licitação é de competência do Executivo. Outro motivo alegado é de que ao impedir a participação de empresas em concorrência, o município fere o princípio constitucional de igualdade.

O projeto de lei está sendo analisado pela bancada e será remetido novamente para avaliação dos vereadores da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação. A Comissão pode emitir parecer favorável ou contrário ao projeto. Só então, a proposta será levada à votação, o que não tem prazo para ocorrer.