O prefeito em exercício de Caxias do Sul, Gustavo Toigo, sancionou na manhã desta quinta-feira dois projetos do Executivo. A Lei Complementar nº 459 sobre a introdução oficial da Nota Fiscal Eletrônica e a Lei Municipal nº 7.785 sobre doação de áreas do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) da Caixa Federal para construção de novas unidades habitacionais no Loteamento Campos da Serra.
A Lei da geração da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica atende a antiga reivindicação das empresas portadoras de serviços, contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
- Significará importante mudança conceitual e prática no cumprimento da obrigação dos contribuintes. A primeira mudança é na dispensa do uso de papel e impressão. E na prática, a redução de custos com papel e espaços de armazenamento destes documentos - justifica o secretário da Receita, Paulo Dahmer.
Já a doação de áreas do FAR permite a construção de novas unidades habitacionais dentro do programa Minha Casa Minha Vida.
- Assim poderemos construir mais 216 novas unidades no Loteamento Campos da Serra, beneficiando mais de 200 famílias - lembra o secretário da Habitação, Renato Oliveira.
Os terrenos, que passam a ser do patrimônio do município, totalizando 26,7 mil m² de área, foram avaliados em mais de R$ 8,8 milhões.
Em vigor
Leis da Nota Fiscal Eletrônica e de aquisição de áreas no Loteamento Campos da Serra são sancionadas em Caxias
Prefeito em exercício, Gustavo Toigo, assinou os dois projetos nesta quinta-feira
GZH faz parte do The Trust Project
