A Câmara de Vereadores de Caxias está se atrapalhando bastante com as formalidades para a entrada em funcionamento da CPI da Saúde. A previsão legal sobre CPIs no Regimento Interno da Câmara, que remete à Lei Orgânica do Município, é bastante frágil e com poucas orientações sobre como elas devem funcionar. Atualmente, a Mesa Diretora e a área jurídica da Casa se debruçam sobre a formalidade da CPI. Além disso, a dificuldade para obter informações no Legislativo é grande, com um setor passando a bola para o outro, um reflexo de que a insegurança jurídica em torno do assunto é grande.
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Insegurança jurídica e cenário confuso para instalar CPI da Saúde
Atualmente, a Mesa Diretora e a área jurídica da Casa se debruçam sobre a formalidade da comissão
Ciro Fabres
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