A Câmara de Vereadores aprovou por unanimidade a permissão de exploração, por parte da concessionária, de anúncios comerciais publicitários nos vidros traseiros dos ônibus de transporte público de Caxias. De autoria da vereadora Rose Frigeri (PT), o projeto de lei complementar abrange veículos do transporte coletivo e seletivo. Segundo justificativa da propositora, a medida visa contribuir para redução do valor da tarifa.
— Não há formas de ter um transporte público de qualidade e viável que não seja através de subsídio. Então esse projeto é uma pequena contribuição dentro de uma questão tão grande, mas que a gente acredita que somando várias outras poderão contribuir com aquilo que nós desejamos — afirmou a petista.
O projeto é inspirado em medida adotada em várias cidades pelo mundo, cita a parlamentar
A proposta aprovada determina especificamente que "os recursos oriundos dos referidos anúncios devem ser empregados como subsídio no valor final da tarifa, garantindo ao usuário o menor preço".
Acrescenta à lei N° 7.082:
- Será permitida pela empresa concessionária a veiculação de anúncios comerciais publicitários no vidro traseiro dos veículos que operam no Sistema de Transporte Coletivo Urbano e transporte seletivo (táxi-lotação).
- Os recursos oriundos dos referidos anúncios devem ser empregados como subsídio no valor final da tarifa, garantindo ao usuário o menor preço.
- Não serão permitidos anúncios que violem a Declaração Universal de Direitos Humanos, assim como anúncios que tenham como objetivo a promoção pessoal e/ou política partidária.
