O prefeito Daniel Guerra (PRB) sancionou na quarta-feira a lei nº 8.343 que propõe alterações no Financiarte. A nova legislação foi sancionada com veto parcial de quatro emendas propostas pela Câmara.
A análise da Procuradoria Geral do Município (PGM) elucida que essas emendas “incorrem em inconstitucionalidade, além de inviabilizarem a execução do programa de financiamento e contrariarem o interesse público”. Um exemplo, segundo a PGM, seria a emenda que estabelecia um recurso mínimo de 50 mil VRMs, o que corresponde a R$ 1,6 milhão, para o Financiarte.
A Câmara pode derrubar o veto parcial às quatro emendas.
