ArtigosOpiniãoO X da ConstituiçãoNum Estado de direito, todos, indistintamente, devem se submeter às leis e cumprir decisões judiciais03/09/2024 - 06h10minCompartilharCompartilharArtigo de OpiniãoEnviar emailPor Jorge Mauricio Klanovicz, procurador da República e mestre em direito públicoGZH faz parte do The Trust ProjectSaiba MaisMais sobre:artigosopinião