O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade para suspender leis que tratam sobre concessão de aposentadoria especial para servidores do sistema penitenciário e também do Instituto Geral de Perícias. O relator será o ministro Luiz Fux.
Além do questionamento, Janot também ingressou com pedido de liminar para que as leis sejam suspensas, considerando a crise financeira enfrentada pelo Estado. A ideia é, com isso, suspender as leis de forma mais célere (até o julgamento do mérito) e, consequentemente, os gastos decorrentes dessas aposentadorias especiais. No mérito, a ação questiona a constitucionalidade das leis.
Conforme a área técnica do STF, o PGR questiona na ação duas leis complementares de 2012 e duas outras em vigor desde 2014. A Lei Complementar 13.961/2012 alterou regras previdenciárias para os agentes penitenciários, definindo critérios especiais para concessão de aposentadoria voluntária, com “benefício integral após 30 anos de serviço e 20 anos no cargo, sem exigência de tempo mínimo de contribuição; e paridade remuneratória entre ativos e inativos”. A mesma regra foi estabelecida pela Lei Complementar 14.148/2012 para servidores do IGP.
Segundo o procurador-geral, essas leis não podem disciplinar questões que reflitam no equilíbrio financeiro e atuarial da previdência social, bem como em questões que restabeleçam paridade entre servidores da ativa e inativos em condições não previstas na Constituição.
“Ao inovar indevidamente em matéria cuja competência legislativa pertence à União e por não observar os preceitos constitucionais sobre equilíbrio financeiro e atuarial, as leis gaúchas afrontaram os artigos 24 (inciso XII), e 40 (caput e parágrafos 1º e 4º) da Constituição”, afirma a ação.
Janot também sustenta na alçai que as leis estaduais afrontam dispositivo constitucional, segundo o qual “cabe à União, no que concerne à previdência social, editar normas gerais que busquem padronização nacional e, aos estados e Distrito Federal, legislar de forma supletiva ou complementar, desde que observadas regras gerais federais”.
