Apenas neste ano, a Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC) aplicou 223,3 mil multas em Porto Alegre. Se o motorista considerar injusta a penalidade imposta, ele tem três instâncias de recurso. Em 2014, dos 5.799 recursos de infrações julgados pela EPTC, 676 foram providos (12% do total), e 5.123 rejeitados pelo órgão. Essa é a primeira instância em que motorista apresenta defesa num prazo máximo de 30 dias.
Desde abril, Claudio Kieser tenta comprovar que estava trabalhando dentro do Hospital de Clínicas quando levou uma multa no centro de Porto Alegre.
Ele afirma que apresentou declaração da empresa de que realmente estava trabalhando em tempo integral no dia, cópia do cartão ponto e cópia dos acessos ao estacionamento com entrada no início da manhã e saída somente no final da tarde, o que impediria de estar no centro de Porto Alegre. Porém, a EPTC indeferiu seu recurso.
"Eu estou provando que não estava no centro de Porto Alegre, por isso que falamos da indústria da multa", critica.
A empresa alega que esses documentos não comprovam que o carro não tenha saído do hospital em outro horário.
Carros clonados, veículos furtados e em estado de emergência são exemplos dos mais de 650 pedidos que foram providos pela EPTC neste ano.
Caso a defesa de autuação for negada, o proprietário ou condutor do veículo pode ainda inserir recurso na Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari), num prazo máximo de 30 dias contados da data em que receber a Notificação de Imposição de Penalidade. Neste ano, foram julgados na Jarí, 6.459 recursos, sendo 251 providos - o que representa 3,8%.
Depois desse processo, o motorista pode recorrer ao Cetran e Justiça Comum.
