O empregador que não assinar a carteira de trabalho do empregado doméstico poderá ser multado em R$ 805 a partir desta quinta-feira (7). A punição ainda depende da regulamentação por parte do Ministério do Trabalho, que determinará como será feita a fiscalização. Também está pendente a definição do teto da multa, que poderá ser aumentada, dependendo da idade do empregado e do tempo de serviço.
A medida vai beneficiar profissionais como motoristas particulares, caseiros, vigias, babás, empregadas domésticas e jardineiros. Pelo entendimento da Justiça, é considerado empregado doméstico aquele que presta serviço na residência do empregador três vezes por semana ou mais.
O conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RS), advogado trabalhista Gustavo Juchem, explica que a mudança que entra em vigor amanhã não se refere à PEC das Domésticas, que ampliou os direitos dos empregados domésticos.
"Essa lei que veio agora na verdade não ampliou nenhum direito. O que ela diz é que a partir de agora, se os direitos do doméstico não forem respeitados, agora o empregador pode estar sujeito a uma multa, que no caso da assinatura da carteira, que é o que se quer incentivar, é o dobro do que as empresas normalmente pagariam por não assinar a carteira de um empregado seu", explicou.
Direitos e deveres
Embora a fiscalização do cumprimento da lei ainda dependa de regulamentação do Ministério do Trabalho, o empregado poderá exigir do patrão a assinatura da carteira. Em caso de descumprimento, deve procurar o Ministério. O advogado advogado trabalhista Gustavo Juchem recomenda que o empregador procure assessoria profissional para regularizar a situação do funcionário. O patrão que já tem um empregado doméstico hoje deve formalizar a situação considerando a data de início do contrato.
"Por exemplo, se o trabalhador começou a prestar serviços em 2010 e continua prestando serviços, não basta eu assinar a carteira a partir de amanhã. Eu teria que assinar com data de quando começou o contrato e recolher as contribuições previdenciárias desde então. Do contrário eu estou sujeito à multa", esclareceu.
Formalização em um terço dos casos
De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no primeiro trimestre de 2014, havia 5,89 milhões trabalhadores domésticos no Brasil. Apenas 32% deles tinha carteira assinada.
Na região sul do país, o índice é maior: dos 778 mil empregados domésticos, 37% trabalham formalmente.
Rio Grande do Sul
No Estado, há 986 vagas abertas para empregados domésticos nas 127 agências FGTAS/Sine. São funções que vão desde arrumador, faxineiro até cozinheiro. De janeiro a junho de 2014, 478 trabalhadores foram colocados no mercado.
