Estado bate recorde de pagamento de precatórios em 2013

Secretário-adjunto da Fazenda, André Paiva diz que o Governo se empenha para amenizar o problemaEduardo Matos

Procurador-adjunto para Assuntos Institucionais do Estado, Paulo BassoPGE-RS

O ano de 2013 registrou o maior volume de pagamentos de precatórios no Rio Grande do Sul. O montante chegou a R$ 608 milhões - parte do valor repassado pelo Governo, parte que estava represado na Central de Precatórios por problemas de estrutura para dar vazão aos pagamentos. Mas a quantia não chega nem perto de uma solução para a dívida que supera os R$ 6,2 bilhões.

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Apesar do volume expressivo de pagamentos na comparação com anos anteriores, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no Estado (OAB-RS), Marcelo Bertoluci, não poupa críticas aos governos estaduais. Lembra que a maioria dos precatórios trata de questões alimentares.

“Todos nós sabemos da competência e voracidade do Estado em cobrar os tributos, mas por outro lado, o caminho inverso não é verdadeiro”, lamenta Bertoluci.

O procurador-geral para Assuntos Institucionais do Estado, Paulo Roberto Basso, discorda. Diz que se todos os impostos devidos hoje pelos gaúchos fossem pagos, o dinheiro seria suficiente para quitar a dívida de precatórios.

“O Estado sofre o mesmo problema dos credores de precatórios quando tem que fazer a cobrança judicial dos seus créditos. Nós temos em cobrança judicial em torno de R$ 30 bilhões em impostos. A Procuradoria avalia que cerca de R$ 6 bilhões seja o valor possível de cobrança”, afirma Basso.

O Estado optou pelo pagamento dos precatórios através das ordens crescente e cronológica. Pela ordem crescente, são pagas todas as dívidas judiciais de até R$ 67 mil. Na ordem cronológica, a fila está parada em função do pagamento das preferências, que são precatórios de idosos e doentes graves. O maior devedor é o Instituto de Previdência do Estado, o IPE-RS. As principais ações tratam da revisão de pensões e de reajustes oriundos da chamada Lei Britto.

O advogado Ricardo Berteli é assessor jurídico do Sindicato dos Servidores Aposentados e Pensionistas do Estado. A entidade possui cinco mil associados, cada um, com pelo menos dois precatórios a receber. Para ele, falta vontade política para solucionar o problema.

“Basta ver, por exemplo, o ato do governador do Rio de Janeiro, que retirou parte dos recursos dos depósitos judiciais e ao invés de pagar 13º salário e colocar dinheiro na Saúde e Educação, ele pagou os precatórios”, cita o advogado.

O presidente da OAB gaúcha, Marcelo Bertoluci, tem a mesma posição: “Somente no ano de 2013 houve, amparado em lei estadual é verdade, por parte do poder Executivo o saque de R$ 5 bilhões das contas judiciais. Pois esses valores poderiam praticamente pagar quase toda a dívida de precatórios que o Estado tem com a cidadania”, reclama Bertoluci.

Para o juiz-coordenador da Central de Precatórios do Tribunal de Justiça, Marcelo Marion Rodrigues, o descumprimento das decisões judiciais pelo Estado é uma afronta à efetividade da jurisdição.

“O pagamento de um precatório está relacionado à própria efetividade da jurisdição. Se eu não conseguir vislumbrar, ao menos a médio prazo o pagamento desses precatórios, que nada mais são do que cumprimento de decisões judiciais, eu, como magistrado, acabo me sentindo frustrado. Porque eu acabo não vislumbrando o efetivo cumprimento de uma decisão”, critica o magistrado.

O secretário-adjunto da Fazenda Estadual, André Paiva, diz que o governo atual vem se empenhando para amenizar um problema gerado por gestões passadas.

“É uma conta que não existia há pouco tempo. É uma conta que se tornou grande nos últimos cinco anos. Essa conta representa hoje quase que mais uma folha de pagamento”, explica o secretário.

Sobre o uso dos depósitos judiciais, André Paiva esclarece: “Os depósitos judiciais não são destinados para finalidades específicas. Até tem um certo equilíbrio entre os saques dos depósitos judiciais e os pagamentos de precatórios e Requisições de Pequeno Valor. Muito provavelmente se não fossem os saques, não conseguiríamos chegar a esses pagamentos”, afirma Paiva.

A Emenda à Constituição 62 de 2009, que ficou conhecida como a “Emenda do Calote”, destina 1,5% da receita líquida dos Estados para o pagamento de precatórios. No fim do ano passado, no entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a emenda inconstitucional, mas manteve a sua vigência até que haja a modulação da decisão, que não tem prazo para ocorrer. O ministro Luiz Fux, relator da matéria, estipulou cinco anos para a quitação total dos precatórios por municípios, estados e União. O secretário André Paiva adianta que o Estado do Rio Grande do Sul não terá como cumprir a decisão judicial caso permaneça esse prazo após a modulação.

“É muito difícil. Na verdade, a Emenda 62 foi uma construção possível para o pagamento dos precatórios. É muito difícil hoje imaginar outra regra que possa dar factibilidade para esses pagamentos”, conclui o secretário.

Enquanto não se encontra uma solução para os precatórios, resta apenas uma alternativa aos credores. Aquela lembrada pelo seu Ênio, 78 anos, que ainda aguarda por uma solução. “A esperança é a última que morre”.

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