A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, regime de urgência para um projeto de decreto legislativo que pode obrigar distribuidoras de energia a devolver cerca de R$ 7 bilhões. Os valores foram cobrados a mais, de consumidores por um erro de cálculo na conta de luz entre 2002 e 2009.
A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) fez uma resolução negando a possibilidade de devolução. O projeto revoga essa resolução. Não há ainda data para votação.
