O Senado aprovou na noite desta quarta-feira, 17, em segundo turno de votação, uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que impede a criação de encargos para União, Estados, Distrito Federal e municípios sem a previsão de recursos financeiros para custear as novas iniciativas. O texto, que passou com 57 votos a favor e nenhum contra, voltará para a Câmara por ter sido alterado pelos senadores para estender a proibição de imposição de novas despesas também para União, o que não constava anteriormente na versão aprovada pelos deputados.
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