A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul (AL-RS) começa, a partir desta segunda-feira, a votar um pacote de projetos polêmicos encaminhados pelo Executivo para que o governo tenha "diretrizes mais claras" sobre as ações que serão tomadas em 2016.
Das 30 propostas listadas, 26 são de autoria do Piratini, parte delas ligada à sexta fase do ajuste fiscal, com medidas de corte de benefícios de servidores e controle de gastos futuros. A intenção dos deputados é zerar a pauta. A votação pode seguir durante a madrugada.
Acompanhe a votação na Assembleia:
Destravar as concessões de rodovias é uma das principais expectativas do governo José Ivo Sartori. O projeto que trata das concessões irá desobrigar o Executivo de pedir autorização da Assembleia sempre que quiser conceder algum trecho. Também irá liberar o Piratini de apresentar detalhados projetos técnicos logo nos primeiros movimentos de uma concessão, exigência da legislação em vigor que é considerada "restritiva", causadora de "demora" e do "afastamento" de investidores.
Concessão de rodovias é prioridade de Sartori
Projetos polêmicos estão por trás de revolta do Judiciário
Dentre as propostas que serão votadas a partir desta segunda-feira, outra prioridade de Sartori é a Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual (LRFE). A norma proíbe que os gastos superem as receitas, o que deverá congelar salários de servidores em períodos de crise, como o atual.
Ainda há medidas do Piratini que buscam capitalizar os cofres em 2016, como a autorização de venda da folha de pagamento do Estado ao Banrisul, e polêmicas, como a redução do número de funcionários públicos cedidos para a direção de sindicatos.
Confira a ordem de votação
– 232/2015 (Requerimento da Mesa Diretora da Assembleia): encaminha indicação da deputada Juliana Brizola (PDT) para compor Mesa Diretora da Assembleia como 2ª vice-presidente.
– 230/2015 (Requerimento da Mesa Diretora da Assembleia): indica deputados para as comissões representativas da Casa entre dezembro de 2015 e janeiro e julho de 2016.
– 222/2015 (Do deputado Alexandre Postal): requer dispensa de publicação e interstício para votação de projetos de lei.
– 33/2015 (Projeto de resolução da Mesa Diretora da Assembleia): faz mudanças para evitar que ocupantes de cargos em comissão e detentores de funções gratificadas a serviço de comissões especiais e comissões parlamentares de inquérito (CPI) possam ter férias ou licença-prêmio no período de trabalho desses grupos.
– 512/2015: autoriza o Daer a doar imóvel ao município de Sananduva.
– 505/2015: cria a modalidade expressa para emissão de carteira de identidade e carteira de nome social. Por ser entregue ao cidadão de forma mais célere, tem taxa 30% mais cara do que a versão normal. É semelhante ao que fez a Polícia Federal com o Passaporte de Emergência.
– 504/2015: promove alteração no Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, com mudança no valor de taxas.
– 502/2015: autoriza o Estado a fazer um aditivo no contrato de renegociação da dívida do Estado com a União. A medida irá adaptar os termos às alterações previstas pela lei federal aprovada ainda em 2014 e que aguarda regulamentação federal, o que irá reduzir os juros incidentes sobre a dívida.
– 478/2015: ampliação da transparência nos contracheques dos servidores públicos. Determina que a remuneração seja divulgada com as especificações de valores de subsídios, salários, vantagens fixas e variáveis, aposentadorias, pensões, adicionais, horas extras e vantagens de qualquer natureza. Atualmente, esse detalhamento não é exigido. Proposta que deve enfrentar resistência junto aos servidores, que consideram invasiva a política de transparência adotada. A medida alcança todos os poderes e deve gerar descontentamento no Judiciário.
– 460/2015: autoriza a prorrogação de contratos emergenciais de engenheiros agrimensores para a Secretaria de Obras, Saneamento e Habitação.
– 419/2015: torna inalienável e impenhorável um imóvel do Estado doado à Associação Médica do Rio Grande do Sul.
– 515/2015: promove alterações na lei que criou o Programa de Incentivos à Cadeia Produtiva de Veículos de Transporte de Carga – PROCAM/RS.
– 414/2015: institui o Programa de Qualidade na Produção, Transporte e Comercialização de Leite no Estado do Rio Grande do Sul.
– 511/2015: autoriza o Executivo a aportar até R$ 230 milhões na Caixa de Administração da Dívida Pública Estadual (Cadip) a partir da emissão de debêntures (títulos privados de dívida a serem vendidos no mercado).
– 510/2015: autoriza que recursos do PAC repassados à Corsan pelo orçamento geral da União possam ser integralizados ao capital da companhia como forma de capitalização. Os valores correspondem a R$ 1,3 bilhão em obras já executadas.
– 242/2015 Proposta de Emenda Constitucional (PEC): extingue a licença-prêmio dos servidores, que permite aos funcionários estaduais, a cada cinco anos, afastarem-se do trabalho por três meses com a manutenção do recebimento dos salários. Cria a licença-capacitação, que permite ao servidor, a cada cinco anos, afastar-se por três meses com direito a remuneração desde que seja para participar de curso de capacitação profissional. Também enfrentará resistência de setores do serviço público que desejam manter o benefício.
– 243/2015 (PEC): torna desnecessária a realização de plebiscito para o fechamento ou venda da Companhia Estadual de Silos e Armazéns (Cesa). Determina que a alienação, transferência do controle acionário, cisão, incorporação, fusão ou extinção da CEEE, da Companhia Riograndense de Mineração (CRM) e da Sulgás somente poderão ser realizadas após manifestação favorável da população expressa em plebiscito.
– 206/2015: cria a Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual. A norma proíbe que o Estado amplie gastos acima do crescimento da arrecadação. Estabelece limites para a concessão de reajustes ao funcionalismo e determina que 75% da receita incremental deverá ser aplicada em investimentos e 25% em salários. Para os sindicatos, é a principal proposta a ser combatida. O entendimento das corporações é de que a lei vai congelar salários nos períodos de crise.
– 440/2015: faz modificações no estatuto dos servidores da Polícia Civil, de 1980. Trata principalmente das punições aos funcionários que cometerem irregularidades. Altera prazos de sindicâncias e dá mais autonomia à corregedoria para estabelecer punições.
– 299/2015: autoriza a extinção da Fundação de Esporte e Lazer do Rio Grande do Sul (Fundergs) e a rescisão de todos os contratos de trabalho da instituição. Proposta enfrentará resistência das corporações e de entidades ligadas ao esporte, mas o governo sinaliza ter construído acordo para a aprovação. As extinções da Fundação Estadual de Produção e Pesquisa em Saúde (Fepps) e da Fundação Zoobotânica, por exemplo, continuam estagnadas na Assembleia por falta de apoio de deputados.
– 418/2015: cria o Plano Diretor Estadual de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal, com reorganização das 1,6 mil linhas que atuam hoje no Rio Grande do Sul. É uma etapa obrigatória antes do lançamento de licitação para contratar prestadores de serviço sob novos parâmetros.
– 449/2015: autoriza o Daer a prorrogar por mais 12 meses a contratação emergencial de trabalhadores.
– 501/2015: autoriza a incluir no orçamento as despesas adquiridas a partir de sequestros judiciais nas contas do Estado para o pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPVs). Com a contabilidade dessa despesa, o desempenho das contas irá piorar, com o acréscimo de gastos existentes, mas que, até então, não eram computados no orçamento.
– 503/2015: autoriza que o Estado venda a folha de pagamento ao Banrisul. O projeto determina que, antes de fazer o leilão, o Estado deverá fazer um estudo econômico e financeiro para definir o valor de mercado da folha que será negociada.
– 506/2015: fixa os limites que poderão ser autorizados para aplicação nos projetos do Programa de Incentivo ao Esporte, Programa de Apoio à Inclusão e Promoção Social e Sistema Estadual Unificado de Apoio e Fomento às Atividades Culturais.
– 507/2015: limita a dispensa de servidores para o exercício de mandatos eletivos em confederações, federações, sindicatos, entidades ou associações de classe. Para as entidades sindicais, por exemplo, serão liberados integralmente, no máximo, quatro servidores para a sua direção-executiva. Hoje, são permitidos até 11. Será uma das propostas de pior recepção entre os sindicatos, que terão menos servidores integralmente liberados. Deve piorar a relação, já desgastada, do Piratini com o funcionalismo.
– 508/2015: autoriza modificações na Empresa Gaúcha de Rodovias (EGR), com a autorização de criação de um fundo para que possam atender a eventuais emergências.
– 509/2015: autoriza o governo estadual a conceder rodovias e estabelece critérios, entre eles o prazo de concessão de 30 anos. É uma legislação genérica, não faz referência a nenhuma estrada específica, mas o Piratini já sinalizou que a primeira via concedida deve ser a ERS-324, conhecida como Rodovia da Morte. A lei revoga um dispositivo de norma anterior que obrigava o governo a encaminhar à Assembleia documentos técnicos como projeto básico com o projeto de lei autorizativo de cada concessão.
– 513/2015: promove alteração no ICMS da indústria petroquímica, especificamente sobre o benzeno.
– 514/2015: promove alterações no ICMS de estabelecimento industrial habilitado no Programa de Incentivos à Cadeia Produtiva de Veículos de Transporte de Carga.
*Zero Hora
