A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou nesta terça-feira o Projeto de Lei 5974/13 do deputado Marcos Rogério (PDT-RO). A proposta altera a Lei de Execução Penal (7.210/84) para criar um espaço exclusivo para menores de 21 anos em presídios.
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