Em votação no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), foi considerado legal o aumento de 16% no salário mínimo regional. Houve duas votações. Na primeira, se discutiu se uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) seria a maneira correta de questionar o aumento. O placar fechou em 18 a sete, favorável à Adin, que não foi extinta. Depois, os desembargadores votaram o mérito da ação, que pede a inconstitucionalidade do piso. A legalidade do reajuste de 16% foi aprovada por 17 votos contra oito.
Proposta pela Federação do Comércio de Bens e Serviços do Rio Grande do Sul (Fecomércio), a Adin questionava a legalidade da lei estadual que reajustou o salário mínimo regional em 16%. A entidade argumenta que a norma é ilegal, já que foi editada no segundo semestre de 2014, quando houve eleição para governador e deputados estaduais, violando a Constituição gaúcha, que veda reajuste no segundo semestre em anos eleitorais. Segundo a Fecomércio, o índice ainda ultrapassa a inflação do período, que foi de 6,5%.
Três assuntos polêmicos estão na pauta do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado nesta segunda-feira: a inconstitucionalidade do piso mínimo regional, o parcelamento de salários pelo Palácio Piratini e o mérito da Lei Kiss.
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No caso do parcelamento de salários pelo Executivo, os desembargadores irão julgar recurso da Associação dos Oficiais da Brigada Militar (ASOFBM) contra decisão que negou o pedido de suspensão do parcelamento dos vencimentos pelo governador do Estado.
Outro processo envolve o julgamento do mérito da ação que trata da constitucionalidade da Lei Kiss. Na ação, 55 municípios questionam a legalidade de diversos itens da legislação e argumentam que a Assembleia Legislativa teria elaborado apressadamente a norma.
* Zero Hora
