Três assuntos polêmicos estão na pauta do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado desde as 14h desta segunda-feira: a inconstitucionalidade do piso mínimo regional, o parcelamento de salários pelo Palácio Piratini e o mérito da Lei Kiss. Na primeira sessão, os desembargadores consideraram legal o aumento de 16% no piso regional. Depois, a Lei Kiss foi considerada integralmente constitucional.
Acompanhe o julgamento ao vivo:
Proposta pela Federação do Comércio de Bens e Serviços do Rio Grande do Sul (Fecomércio), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) questionava a legalidade da lei estadual que reajustou o salário mínimo regional em 16%. A entidade argumenta que a norma é ilegal, já que foi editada no segundo semestre de 2014, quando houve eleição para governador e deputados estaduais, violando a Constituição gaúcha, que veda reajuste no segundo semestre em anos eleitorais. Segundo a Fecomércio, o índice ainda ultrapassa a inflação do período, que foi de 6,5%.
No caso do parcelamento de salários pelo Executivo, os desembargadores irão julgar recurso da Associação dos Oficiais da Brigada Militar (ASOFBM) contra decisão que negou o pedido de suspensão do parcelamento dos vencimentos pelo governador do Estado.
Outro processo envolve o julgamento do mérito da ação que trata da constitucionalidade da Lei Kiss. Na ação, 55 municípios questionam a legalidade de diversos itens da legislação e argumentam que a Assembleia Legislativa teria elaborado apressadamente a norma.
* Zero Hora
