O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS) condenou o governo do Rio Grande do Sul em ação civil pública (ACP), que obriga o Estado a assumir o pagamento direto de obrigações trabalhistas de empregados terceirizados, nos casos de retenção do pagamento das empresas terceirizadoras. A medida atinge todas as terceirizações da administração pública estadual.
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