A Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC), através da Procuradoria-Geral do Município (PGM), ingressou com um recurso no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) pedindo explicações sobre como cumprir o prazo de abertura do processo licitatório para o transporte público de Porto Alegre. O pedido foi feito no dia 10 de fevereiro e não estipula um novo prazo, mas alega que se a licitação for publicada no dia 5 de março, como determinou a Justiça, a prefeitura estaria descumprindo a Lei de Licitações.
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