O desembargador Armínio José Abreu Lima da Rosa, integrante do Órgão Especial do TJ, determinou a suspensão da Lei número 6.314/2016, da cidade de Pelotas, que autorizava a comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas em estádios daquela cidade. A decisão atende ao pedido liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo Procurador-Geral de Justiça, Marcelo Lemos Dornelles.
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