A lei que regulamenta a reforma tributária será sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na tarde desta quinta-feira (16). O projeto foi aprovado pelo Congresso Nacional no fim do ano passado. A assinatura será no Palácio do Planalto, em Brasília.
O projeto de lei complementar (PLP) 68/24 estabelece 11 tipos de regimes específicos de tributação para vários setores da economia e norteia a aplicação do novo sistema tributário, que unifica cinco impostos em dois tributos principais: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
Além disso, o texto regulamenta o chamado "imposto do pecado", ou imposto seletivo, que incidirá sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.
A partir da sanção, entram em vigor o fim da incidência do PIS/Pasep e Cofins dos produtores, importadores e distribuidores sobre a receita bruta na venda de álcool, inclusive para fins carburantes (atualmente varia de 1,5% a 3,75%), e o fim da possibilidade de regime especial de apuração e pagamento do PIS/Pasep e Cofins para produtores, importadores ou distribuidores de álcool.
