Foi aprovado pela Comissão de Educação do Senado o projeto de lei que garante a publicação de biografias não autorizadas. A informação é do jornal Folha de S. Paulo. A decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a questão, e agora o projeto deve seguir para a Comissão de Constituição e Justiça da casa.
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Depois, o texto voltará à Câmara dos Deputados para nova votação. O motivo é a exclusão pelo senador Romário (PSB-RJ) da chamada "emenda Caiado", proposta pelo colega Ronaldo Caiado (DEM-GO), que permitia que tanto biografados quanto seus herdeiros recorressem a juizados especiais cíveis caso se sentissem feridas na "honra, boa fama ou respeitabilidade". Romário alegou que a emenda, que era vista com desconfiança por editoras, poderia causar "decisões contraditórias" e que os juizados não seriam o âmbito apropriado para a "complexidade que as causas costumam implicar."
Com isso, o artigo 20 do Código Civil deixa de afirmar que "a divulgação de escritos" poderá ser proibida caso estes atinjam a honra de alguém ou tenham fins comerciais. Agora, lê-se que "a ausência de autorização não impede a divulgação de imagens, escritos e informações com finalidade biográfica de toda e qualquer pessoa".
