A prefeitura de Santana do Livramento, na Fronteira Oeste, revogou nesta quarta-feira (16) a obrigatoriedade aos turistas de apresentarem um exame negativo de infecção da covid-19. A medida estava em vigor desde 1º de setembro e havia sido definida após o município entrar em bandeira vermelha no modelo de distanciamento controlado do governo do RS, ainda em agosto. A decisão de revogar o decreto segue recomendação do Ministério Público Estadual e do Ministério Público Federal.
O documento sugere que, além da revogação dos artigos, o município se abstenha de editar normas ou efetivar ações que resultem em restrição de locomoção intermunicipal sem devida autorização do Ministério da Saúde e recomendação técnica fundamentada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), especialmente em relação ao ingresso de não residentes, fechamento de acessos viários e restrição de circulação em seu território de veículos de outros municípios.
No entendimento das promotorias, a adoção de medidas restritivas à locomoção intermunicipal, sem as autorizações e recomendação técnica federal e/ou estaduais, viola o direito constitucional de locomoção (direito de ir e vir). Por isso, é necessário prevenir a adoção de ações governamentais inconstitucionais pelo município.
Nesta semana, a cidade está em bandeira laranja — risco médio para o coronavírus. A prefeitura ratificou ainda a declaração de calamidade pública e manteve todas as precauções necessárias para evitar a disseminação do coronavírus. Entre elas, os supermercados, restaurantes, pizzarias, trailers, vans e similares, lancherias, lojas de conveniência e plantões de venda de bebida não poderão atender ao público, em suas dependências, a partir das 22 horas. Os estabelecimentos comerciais não essenciais podem funcionar de segunda a sexta. Aos sábados as atividades devem ser interrompidas ao meio-dia.
