As ações em julgamento sobre a criminalização ou não de condutas discriminatórias contra lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais, pessoas trans e intersex (LGBT+), que serão retomadas nesta quinta-feira (23) pelo Supremo Tribunal Federal (STF), pedem que a Corte declare o Congresso omisso em relação à homofobia e transfobia e enquadre as ofensas como crime de racismo, até que o Legislativo se pronuncie sobre o tema. É requerido, ainda, que a Corte fixe um prazo para o Congresso votar projetos de lei sobre o assunto.
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