Receita Federal reconhece identidade de gênero e autoriza inclusão de nome social no CPF

Transexuais e travestis agora podem ter o nome social incluído no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). Quem estiver interessado, pode procurar uma unidade de atendimento da Receita Federal e fazer o pedido. Segundo a Receita, a inclusão será imediata e o nome social passará a constar no CPF acompanhado do nome civil.

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O decreto que dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de travestis e transexuais no âmbito da administração pública foi publicado em 28 de abril de 2016, mas só entrou em vigor agora. É que a Receita Federal precisava de tempo para se adequar e oferecer a alternativa no novo documento.

A novidade foi oficializada no Diário Oficial da União publicado na última quinta-feira (20). O nome social constará nos documentos "Comprovante de Inscrição" e "Comprovante de Situação Cadastral" no CPF.

Confira o novo documento