Coube ao ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, dar o pontapé inicial para acabar com uma das mais nocivas práticas do Congresso: o avanço sobre o orçamento, por meio de emendas impositivas, parte delas enviadas para Estados e municípios por meio de Pix, sem que exista projeto, programa ou convênio específico para a obra que se pretende financiar.