A Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite) protocolou ação direta de inconstitucionalidade (Adi) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivos da lei que institui o regime de recuperação fiscal dos Estados. O Rio Grande do Sul se prepara para aderir ao plano, que permite a carência de três anos no pagamento da dívida com a União e a contratação de empréstimo na rede bancária. Hoje, o Estado não tem capacidade de endividamento devido ao limite imposto pela lei de responsabilidade fiscal.