No último dia do prazo, foi sancionada lei que cria o marco legal da geração própria de energia em residências, pequenos negócios, terrenos, propriedades rurais e prédios públicos. O texto já está publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (7). É extenso, mas, para o consumidor, o maior destaque é quanto à cobrança para uso da rede elétrica.