A polêmica da cobrança pela marcação de assentos em voos tem novidade. O Ministério da Justiça encaminhou um ofício aos Procons de todo o país avisando que as companhias aéreas podem fazê-lo.
O documento, ao qual a coluna Acerto de Contas teve acesso, traz uma nota técnica sobre o assunto, listando leis e normas sobre o transporte aéreo. Enfatiza que não há uma regulamentação para a marcação antecipada de assentos, sendo considerado um serviço acessório pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
Segundo o texto, as empresas seguem o regime de liberdade tarifária e podem cobrar valores pelos serviços de acordo com a estratégia comercial. Então, o Ministério da Justiça não considera a cobrança indevida a cobrança pela marcação antecipada de assentos em voos. Pondera, no entanto, que é preciso deixar o consumidor informado de forma clara e com antecedência; não induzir a compra; e permitir que não contrate o serviço.
"Considerando que a opção por não utilizar os serviços adicionais não venha a desfavorecer aquele consumidor perante os demais" - pondera no documento.
Cada vez mais, as companhias aéreas têm adotado a prática. Os Procons são contra e chegaram a notificar as empresas em 2018. Inclusive, o Procon de Porto Alegre fez uma fiscalização no Aeroporto Internacional Salgado Filho, em Porto Alegre.
Presidente da PROCONSBRASIL, associação que representa os órgãos, Sophia Martini Vial diz que a nota técnica está gerando estranheza. Argumenta que a empresa já tem o valor do assento embutido no preço da passagem, gerando uma cobrança duplicada. Ou seja, a posição do Ministério da Justiça não é o entendimento dos órgãos de defesa do consumidor.
— O assunto das bagagens aéreas, assentos pagos e tudo que envolve serviços adicionais é espinhoso para o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. A PROCONSBRASIL entende que o assunto deve ser debatido com mais profundidade. Inclusive, demonstrando ao consumidor que tal prática diminuirá os valores das passagens, o que até agora não ocorreu - diz Sophia.
A coluna tenta ainda um contato com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que também tem um posicionamento contra a cobrança. Uma nota deve ser lançada ainda nesta quarta-feira (13).
* Coluna sendo atualizada. Acompanhe.
