O escritório Souza Berger Advogados conseguiu na Justiça uma liminar que suspende o pagamento extra de ICMS por lojistas de Porto Alegre na substituição tributária. A cobrança entrou em vigor em março, a partir de um decreto publicado pelo Governo do Estado em novembro passado. A partir da mudança, quem vende o produto por um valor maior tem de complementar o imposto. Quem vende por um preço menor, tem direito à restituição.